CAMARAGIBE PROTEGE

Desenvolvido por Connectaai Ltda

Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 07 de maio de 2026

Bem-vindo ao Camaragibe Protege ("Aplicativo"), desenvolvido e disponibilizado pela Connectaai Ltda, CNPJ 66.320.577/0001-99, com sede na Tv do Amorim, nº 66, CXPST 973, Recife – PE, CEP 50.030-070 ("Empresa").

O Camaragibe Protege é uma plataforma de gestão de emergências e calamidades públicas disponibilizada à Prefeitura Municipal de Camaragibe-PE, destinada a conectar cidadãos afetados por desastres com pontos de apoio, serviços de emergência, equipes de voluntários e doadores.

Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Aplicativo.

Idade mínima: 10 anos. Usuários menores de idade devem utilizar o Aplicativo sob supervisão de pais ou responsáveis legais.

1. Serviços do Aplicativo

O Camaragibe Protege oferece as seguintes funcionalidades:

• Emissão e recebimento de alertas oficiais da Defesa Civil em três níveis: Atenção, Alerta e Calamidade;
• Formulário de solicitação de abrigo emergencial para pessoas desabrigadas;
• Canal de doações (alimentos, água, roupas, higiene, medicamentos e outros) e inscrição de voluntários;
• Mapa interativo com pontos de apoio ativos (acolhimento, saúde e distribuição);
• Linha direta com serviços de emergência (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SAMU, Guarda Municipal e Defesa Civil);
• Notificações push para atualização em tempo real sobre ocorrências.

A Empresa pode alterar, suspender ou encerrar os serviços a qualquer momento, preferencialmente com aviso prévio no próprio Aplicativo.

2. Cadastro e Acesso

Algumas funcionalidades do Aplicativo, como o acompanhamento de solicitações e o histórico de doações, podem exigir cadastro prévio.

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Toda atividade realizada mediante o uso das credenciais do usuário é de responsabilidade exclusiva deste;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a Empresa.

3. Uso Adequado do Aplicativo

O usuário concorda em utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins legais e compatíveis com sua finalidade pública. É expressamente proibido:

• Prestar informações falsas em formulários de solicitação de abrigo ou doação;
• Simular emergências ou enviar alertas falsos;
• Acessar áreas restritas ou não autorizadas do sistema;
• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar o Aplicativo para fins comerciais sem autorização expressa da Empresa.

O uso indevido pode implicar suspensão ou encerramento da conta, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo — incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, dados, software, layout e identidade visual — é propriedade da Connectaai Ltda ou de terceiros licenciantes.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização expressa e por escrito da Empresa.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Connectaai Ltda trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

5.1 Dados coletados

• Dados fornecidos pelo usuário: nome completo, telefone, endereço, necessidades especiais (informadas voluntariamente no formulário de abrigo);
• Dados de doação e voluntariado: nome, telefone, tipos de itens doados, disponibilidade;
• Dados de uso: histórico de solicitações, interações com alertas e pontos de apoio;
• Dados do dispositivo: modelo, sistema operacional, identificadores únicos, endereço IP;
• Dados de localização: via integração com Google Maps/Leaflet, quando o usuário autoriza o acesso à sua localização.

5.2 Finalidade do tratamento

• Operacionalizar as solicitações de abrigo e coordenação de doações e voluntários;
• Emitir e distribuir alertas de emergência oficiais da Defesa Civil de Camaragibe;
• Exibir pontos de apoio ativos no mapa interativo;
• Melhorar as funcionalidades e a experiência do usuário;
• Cumprir obrigações legais e requisitos da Prefeitura Municipal de Camaragibe;
• Garantir a segurança do sistema e prevenir fraudes.

5.3 Compartilhamento de dados

Os dados dos usuários poderão ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:

• Com a Prefeitura Municipal de Camaragibe e órgãos de defesa civil, para coordenação das ações de emergência;
• Com prestadores de serviço contratados pela Empresa (ex.: infraestrutura de hospedagem), exclusivamente para execução dos serviços;
• Para cumprimento de obrigações legais ou determinações judiciais;
• Com o consentimento expresso do usuário.

O Aplicativo utiliza a plataforma Google Maps/Leaflet para exibição de mapas e localização. Ao utilizar este recurso, o usuário também está sujeito à Política de Privacidade do Google, disponível em https://policies.google.com/privacy.

5.4 Segurança dos dados

A Empresa adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição. Contudo, nenhum sistema é completamente inviolável, e a Empresa não pode garantir segurança absoluta.

5.5 Retenção dos dados

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas neste documento, para atendimento de obrigações legais ou pelo prazo determinado pela Prefeitura Municipal de Camaragibe no contexto dos registros de emergência.

5.6 Direitos dos titulares (LGPD)

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar os dados que a Empresa detém sobre si;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento, quando o tratamento for baseado nele;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Ser informado sobre com quais entidades seus dados foram compartilhados.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: adrianofilho9292@gmail.com.

6. Notificações de Emergência

O Aplicativo pode enviar notificações push ao dispositivo do usuário para comunicar alertas oficiais da Defesa Civil. O usuário pode ativar ou desativar este recurso nas configurações do Aplicativo ou do próprio dispositivo.

A Empresa não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas na entrega de notificações, visto que este processo depende de infraestrutura de terceiros e da disponibilidade do dispositivo.

7. Limitação de Responsabilidade

A Connectaai Ltda não se responsabiliza por:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidade do Aplicativo por razões técnicas ou de força maior;
• Uso inadequado ou indevido do Aplicativo pelo usuário;
• Precisão ou completude das informações inseridas pelos próprios usuários;
• Serviços ou conteúdos fornecidos por terceiros integrados ao Aplicativo (Google Maps/Leaflet);
• Decisões tomadas pela Prefeitura Municipal de Camaragibe no contexto das ações de emergência.

8. Atualizações do Aplicativo

O Aplicativo poderá ser atualizado periodicamente para correção de erros, melhorias de funcionalidade ou adequação a novas exigências legais. Recomendamos que o usuário mantenha o Aplicativo sempre atualizado.

9. Suspensão e Rescisão

• A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso do usuário ao Aplicativo em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio e sem direito a indenização;
• O usuário pode encerrar seu uso a qualquer momento, desinstalando o Aplicativo.

10. Alterações nestes Termos

A Empresa pode revisar estes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de notificação no próprio Aplicativo. O uso contínuo do Aplicativo após a comunicação das alterações implica concordância com os novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para resolução de quaisquer disputas decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Recife – PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD ou comunicação de violações de segurança, entre em contato com a Connectaai Ltda:

Razão Social: Connectaai Ltda

CNPJ: 66.320.577/0001-99

Endereço: Tv do Amorim, nº 66, CXPST 973, Recife – PE, CEP 50.030-070

E-mail: adrianofilho9292@gmail.com

Telefone: (81) 9732-8676

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